REsp 2144736 - DECISAO

REsp 2144736 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão e razoavelmente fundamentou que, à luz da Lei n. 8.256/1991, da Lei n. 11.732/2008, do Decreto-Lei n. 288/1967 e do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, as vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim são equiparadas à exportação, não incidindo PIS/COFINS sobre essas receitas, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Áreas De Livre Comércio (alcbv/alcb), Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Compensação De Créditos
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Áreas De Livre Comércio (alcbv/alcb) Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Compensação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do PIS/COFINS sobre vendas destinadas à Área de Livre Comércio de Boa Vista
  3. 3 equiparação jurídica das vendas para ALCBV/Bonfim à exportação e aplicação do regime da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão e razoavelmente fundamentou que, à luz da Lei n. 8.256/1991, da Lei n. 11.732/2008, do Decreto-Lei n. 288/1967 e do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, as vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim são equiparadas à exportação, não incidindo PIS/COFINS sobre essas receitas, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ)