REsp 2188276 - DECISAO

REsp 2188276 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão anterior no juízo de retratação, a decisão foi reconsiderada para anular decisões proferidas nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRALLI & PEDRALLI SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Do Feito
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Em Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Leis 10.637/2002, 10.833/2003 E Lei 14.592/2023
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Em Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Leis 10.637/2002, 10.833/2003 E Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

PEDRALLI & PEDRALLI SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão anterior no juízo de retratação, a decisão foi reconsiderada para anular decisões proferidas nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 527/534e e 557/565e).
  • Restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 571/579.