REsp 2208080 - DECISAO

REsp 2208080 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, sendo de rigor a reconsideração nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; torna-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 414/421), prejudica-se o Agravo Interno de fls. 426/437 e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.

Parties
Agravante: BOMBONATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão que, em juízo de retratação, torna sem efeito decisões anteriores, prejudica o agravo interno e determina o sobrestamento do processo para aguardar publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

BOMBONATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e determinação de sobrestamento pelo Tema 1364/STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, sendo de rigor a reconsideração nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; torna-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 414/421), prejudica-se o Agravo Interno de fls. 426/437 e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.

Court Disposition

Decisão que, em juízo de retratação, torna sem efeito decisões anteriores, prejudica o agravo interno e determina o sobrestamento do processo para aguardar publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Tornam-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 414/421).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 426/437.