AREsp 2915740 - DECISAO

AREsp 2915740 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.364 pela Primeira Seção e da suspensão determinada nos termos do § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e normas regimentais, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as hipóteses processuais previstas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Afetação (processamento Suspenso)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processamento suspenso quanto às questões afetadas pelo Tema 1.364
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Afetação De Tema (tema 1.364), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos E Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Afetação De Tema (tema 1.364) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos E Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Afetação (processamento Suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.364 pela Primeira Seção e da suspensão determinada nos termos do § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e normas regimentais, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as hipóteses processuais previstas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processamento suspenso quanto às questões afetadas pelo Tema 1.364

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 c/c o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se