AREsp 2959265 - DECISAO

AREsp 2959265 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada (Tema 1.364) pela Primeira Seção do STJ, nos termos do §5º do art.1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art.256-I do RISTJ, foi determinada a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado E Suspenso (tema 1.364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processamento suspenso em razão da afetação (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Afetação De Tema Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado E Suspenso (tema 1.364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da afetação pelo Tema 1.364 e medidas processuais a adotar (suspensão, devolução dos autos, reexame após julgamento do paradigma)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada (Tema 1.364) pela Primeira Seção do STJ, nos termos do §5º do art.1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art.256-I do RISTJ, foi determinada a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processamento suspenso em razão da afetação (Tema 1.364).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STJ,...