AREsp 2951323 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Afetação de Tema pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.364) e suas consequências processuais
3. 3 Determinação de suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria e procedimentos subsequentes de devolução e reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ, que tratou da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS nos termos indicados, aplicam-se as regras procedimentais do CPC e do RISTJ que determinam a suspensão dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após o julgamento do recurso especial paradigmático, com as consequências processuais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão do processamento até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.364).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte