REsp 2203403 - DECISAO

REsp 2203403 - DECISAO

A controvérsia foi considerada vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.373 do STJ, razão pela qual os recursos especiais selecionados são admitidos como representativos, sendo afetados ao rito dos repetitivos e determinado que todos os processos pendentes que tratem da matéria fiquem suspensos em todo o território nacional até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais identificados; os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processamento suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais selecionados.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Tema Repetitivo N. 1.373
Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Créditos Tributários Tema Repetitivo N. 1.373

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Verificar se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos

Ratio Decidendi

A controvérsia foi considerada vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.373 do STJ, razão pela qual os recursos especiais selecionados são admitidos como representativos, sendo afetados ao rito dos repetitivos e determinado que todos os processos pendentes que tratem da matéria fiquem suspensos em todo o território nacional até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais identificados; os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processamento suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais selecionados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados
  • Publique-se e intimem-se