REsp 2190053 - DECISAO

REsp 2190053 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, já apreciada pelo STF (RE 1390517/PE - Tema 1247), de modo que a revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo; ademais o Tribunal de origem apreciou e indicou a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal e as consequências quanto à compensação administrativa dos valores.

Parties
Recorrente/impetrante: USINA TRAPICHE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Restituição/compensação Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Restituição/compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA TRAPICHE S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS por Decreto sem observância da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Direito à restituição/compensação dos valores supostamente indevidamente recolhidos no período de 21/07/2017 a 18/10/2017
  3. 3 Incidência da tese firmada pelo STF no RE 1390517/PE (Tema 1247) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, já apreciada pelo STF (RE 1390517/PE - Tema 1247), de modo que a revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo; ademais o Tribunal de origem apreciou e indicou a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal e as consequências quanto à compensação administrativa dos valores.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais