AREsp 2973160 - DECISAO

AREsp 2973160 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na coincidência entre o acórdão do Tribunal Regional e o precedente obrigatório do STJ (Tema 1.237), que fixa a tese de que valores de juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso integram a base de cálculo do PIS/COFINS; as alegações de inaplicabilidade do precedente e pedido de sobrestamento não foram suficientes para afastar a vinculação ao Tema 1.237.

Parties
Agravante: CIE AUTOMETAL SALTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Tema 1.237/stj, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Incidência Tributária
Direito Tributário Direito Processual Pis/cofins Tema 1.237/stj Repetição De Indébito Taxa SELIC Incidência Tributária

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Parties

CIE AUTOMETAL SALTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos na repetição do indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação do Tema 1.237 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na coincidência entre o acórdão do Tribunal Regional e o precedente obrigatório do STJ (Tema 1.237), que fixa a tese de que valores de juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso integram a base de cálculo do PIS/COFINS; as alegações de inaplicabilidade do precedente e pedido de sobrestamento não foram suficientes para afastar a vinculação ao Tema 1.237.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Sem fixação de honorários recursais.