AREsp 2379224 - DECISAO

AREsp 2379224 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada foi considerada coerente e fundamentada, tendo aplicado a Súmula 284/STF em razão de não terem sido indicados os dispositivos legais no recurso especial, e os embargos buscavam, indevidamente, reformar o julgado, não sendo cabível atribuir-lhes efeitos infringentes.

Parties
Embargante: AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj, Súmula 518/stj, Tema 1.093/stj
Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais apontados
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada foi considerada coerente e fundamentada, tendo aplicado a Súmula 284/STF em razão de não terem sido indicados os dispositivos legais no recurso especial, e os embargos buscavam, indevidamente, reformar o julgado, não sendo cabível atribuir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.