REsp 2200152 - DECISAO

REsp 2200152 - DECISAO

Verificou-se que a matéria debatida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.373); em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, razão pela qual o processamento do recurso especial não prossegue no STJ até decisão vinculante.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO VERMELHAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (subjacente: Mandado De Segurança) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373/stj); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.373)
Tributário Processo Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.373)

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO VERMELHAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (subjacente: Mandado De Segurança) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373/stj); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se os processos pendentes sobre a mesma questão devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos e suspensos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria debatida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.373); em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, razão pela qual o processamento do recurso especial não prossegue no STJ até decisão vinculante.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.373/STJ.
  • Após a publicação desses acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.