AREsp 2823953 - DECISAO

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A Primeira Seção afetou a matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364) e determinou a suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1364, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: SEPETIBA TECON S/A; Respondente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1364 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação, Tema 1364
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

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Parties

SEPETIBA TECON S/A

Apelante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Prejudicialidade e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364)
  3. 3 Aplicação da sistemática da não-cumulatividade e efeitos das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364) e determinou a suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1364, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1364 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1364 do STJ