REsp 2187930 - DECISAO

REsp 2187930 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se desacerto da decisão anterior e, por força do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e da afetação do Tema 1364/STJ, tornou-se sem efeito decisões desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ALÇABRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsideração da decisão anterior; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALÇABRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação e efeitos de afetação de tema repetitivo (Tema 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se desacerto da decisão anterior e, por força do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e da afetação do Tema 1364/STJ, tornou-se sem efeito decisões desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 467/473 e 498/505).
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ.