REsp 2176699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023; sobrestamento em razão de tema repetitivo (Tema 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual foram tornadas sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relacionados ao Tema 1364/STJ, o que torna prejudicado o exame do agravo interno e do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; agravo interno e exame do recurso especial prejudicados.

Orders

• Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 448/498e e 523/534e).
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, para posterior juízo de conformidade pela corte de origem.