REsp 2192163 - DECISAO

REsp 2192163 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.373) e sujeita ao rito dos recursos especiais repetitivos, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender seu processamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, por força do princípio da economia processual e do procedimento previsto no RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido À Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.373)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.373/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, IPI Não Recuperável, Créditos Sobre Aquisições Para Revenda, Recursos Repetitivos (tema 1.373)
Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade IPI Não Recuperável Créditos Sobre Aquisições Para Revenda Recursos Repetitivos (tema 1.373)

Case Brief

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Parties

SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido À Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.373)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.373) e sujeita ao rito dos recursos especiais repetitivos, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender seu processamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, por força do princípio da economia processual e do procedimento previsto no RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.373/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.373/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.