REsp 2183086 - DECISAO

REsp 2183086 - DECISAO

Em juízo de retratação verificou-se o desacerto da decisão anterior; torna-se sem efeito a decisão proferida e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão proferida em juízo de retratação; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Sobrestamento, Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Sobrestamento Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da afetação e sobrestamento pelo Tema 1364/STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação verificou-se o desacerto da decisão anterior; torna-se sem efeito a decisão proferida e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão proferida em juízo de retratação; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, (fls. 806/901e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 907/922.