REsp 2191136 - DECISAO

REsp 2191136 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.373) sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda à negatória de seguimento ou ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e preservando a unicidade recursal.

Parties
Recorrente: FOSFOREIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e subsequente juízo de conformação conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Mandado De Segurança Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FOSFOREIRA BRASILEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 legalidade do art. 170, II da IN RFB 2.121/2022
  3. 3 consequências da afetação do tema ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1.373)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.373) sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda à negatória de seguimento ou ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e subsequente juízo de conformação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.