REsp 2140328 - DECISAO

REsp 2140328 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1339), determinando a suspensão e a necessidade de que os recursos discutindo a mesma questão aguardem o julgamento do paradigma e oportunizem, no tribunal de origem, o juízo de conformação; por isso, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do Tema n. 1339 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: IMPETRANTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Sentença De Mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado Por Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema 1339); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1339); devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Pis/cofins Em Operações Com Combustíveis, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, MP N. 1.118/2022, Recursos Repetitivos (tema 1339)
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Creditamento De Pis/cofins Em Operações Com Combustíveis Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Lei Complementar N. 192/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Sentença De Mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado Por Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema 1339); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal à restrição do direito de crédito do PIS/COFINS
  2. 2 Manutenção dos créditos vinculados para integrantes da cadeia (inclusive adquirente final) no período indicado
  3. 3 Efeitos jurídicos da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022 sobre o prazo nonagesimal

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1339), determinando a suspensão e a necessidade de que os recursos discutindo a mesma questão aguardem o julgamento do paradigma e oportunizem, no tribunal de origem, o juízo de conformação; por isso, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do Tema n. 1339 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1339); devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1339 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.