REsp 2189134 - DECISAO

REsp 2189134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou integralmente a matéria, fundamentando a denegação da segurança na ausência de comprovação, por parte da impetrante, de que as mercadorias recebidas em bonificação atendiam aos parâmetros legais para fins de creditamento do PIS/COFINS; tais fundamentos autônomos não foram impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF, e eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por embargos.

Parties
Embargante: Reunidos Comércio de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pis/cofins, Bonificações, Descontos Incondicionais, Creditamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Pis/cofins Bonificações Descontos Incondicionais Creditamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Reunidos Comércio de Alimentos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de mercadorias recebidas em bonificação da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Ônus de comprovação de que as bonificações atendem aos parâmetros legais para efeito de creditamento
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ como óbices processuais ao reexame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou integralmente a matéria, fundamentando a denegação da segurança na ausência de comprovação, por parte da impetrante, de que as mercadorias recebidas em bonificação atendiam aos parâmetros legais para fins de creditamento do PIS/COFINS; tais fundamentos autônomos não foram impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF, e eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.