REsp 2188614 - DECISAO

REsp 2188614 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão anterior, procede a reconsideração com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; por ser a matéria objeto de tema repetitivo (Tema 1364/STJ) determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão de reconsideração: tornadas sem efeito decisões desta Corte, determina devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo em razão do Tema 1364/STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Repetitivo (tema 1364/stj), Art. 1.021 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Repetitivo (tema 1364/stj) Art. 1.021 Do CPC

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Parties

ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e necessidade de sobrestamento em razão de tema repetitivo (Tema 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão anterior, procede a reconsideração com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; por ser a matéria objeto de tema repetitivo (Tema 1364/STJ) determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: tornadas sem efeito decisões desta Corte, determina devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo em razão do Tema 1364/STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 314/324e e 353/363e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 369/377e.