REsp 2214128 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversas normas invocadas e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige o destaque em nota fiscal para exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, questões fáticas probatórias atraem a Súmula 7/STJ impedindo reexame no âmbito do recurso especial.

Parties: Recorrente: POSTO ESTRELA DA DUTRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, Descontos Incondicionais, Nota Fiscal, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processual Civil Tributário Pis/cofins Descontos Incondicionais Nota Fiscal Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO ESTRELA DA DUTRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se descontos incondicionais concedidos por fornecedor ao varejista devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS independentemente de destaque na nota fiscal
2 Se a ausência de destaque na nota fiscal é mero formalismo ou impeditivo da exclusão tributária
3 Prequestionamento das matérias e óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ, art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
Intimem-se