REsp 2186527 - DECISAO

REsp 2186527 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, sendo necessário reconsiderá-la; em razão da existência do Tema 1364/STJ, foram tornadas sem efeito decisões proferidas nesta Corte e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, o que prejudica o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada em juízo de retratação; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Tema 1364/stj, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Tema 1364/stj Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 (Tema n. 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, sendo necessário reconsiderá-la; em razão da existência do Tema 1364/STJ, foram tornadas sem efeito decisões proferidas nesta Corte e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, o que prejudica o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em juízo de retratação; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 452/458e e 480/488e)
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 494/504e