REsp 2186812 - DECISAO

REsp 2186812 - DECISAO

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ) e considerando as decisões de afetação e o rito dos recursos especiais repetitivos previstos no CPC/2015 e no RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por questões de economia processual e uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS STOCK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.373/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, IPI Não Recuperável, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade IPI Não Recuperável Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS STOCK LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Admissibilidade e representatividade da controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.373/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ) e considerando as decisões de afetação e o rito dos recursos especiais repetitivos previstos no CPC/2015 e no RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por questões de economia processual e uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.373/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.