REsp 2188293 - DECISAO

Parties: Recorrente: Irmãos Andreazza Ltda e Outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo Interno) / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Legal Topics: Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação

Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação

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Parties

Irmãos Andreazza Ltda e Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1 Se o IPI não recuperável incidente na aquisição integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
2 Legalidade e eficácia do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
3 Procedimento aplicável a recursos especiais quando o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ)