AREsp 2894833 - DECISAO

AREsp 2894833 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) (Tema 1.364/STJ), aplicou-se o princípio da economia processual e a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que a análise do recurso ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Abol - Associação Brasileira de Operadores Logísticos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.041/1.049; análise do recurso julgada prejudicada por afetação ao Tema 1.364/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória N. 1.159/2023, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.364/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória N. 1.159/2023 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Abol - Associação Brasileira de Operadores Logísticos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Consequências processuais da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC; Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) (Tema 1.364/STJ), aplicou-se o princípio da economia processual e a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que a análise do recurso ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.041/1.049; análise do recurso julgada prejudicada por afetação ao Tema 1.364/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.041/1.049 e torno-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso