REsp 1965163 - DECISAO

REsp 1965163 - DECISAO

Foram consideradas relevantes as alegações da recorrente sobre a especificidade do álcool hidratado e os efeitos dos Decretos n. 9.101/2017 e n. 9.112/2017 quanto à oneração tanto do produtor/importador quanto do distribuidor, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e submeter a matéria ao exame do Colegiado da Segunda Turma, permitindo o julgamento do Recurso Especial n. 1.965.163/PE em pauta colegiada.

Parties
Agravante: TDC Distribuidora de Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão impugnada e submeter a matéria ao Colegiado da Segunda Turma para melhor exame; inclusão do Recurso Especial n. 1.965.163/PE na pauta de julgamento de 14.10.2025.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Tributação Bifásica, Tema 1.093/stj, Álcool Hidratado, Distribuidora De Combustíveis
Tributário Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica Tributação Bifásica Tema 1.093/stj Álcool Hidratado Distribuidora De Combustíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TDC Distribuidora de Combustíveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.093/STJ ao álcool hidratado/etanol diante de cobrança bifásica de PIS/COFINS
  2. 2 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por distribuidora que também recolhe as contribuições
  3. 3 Efeito dos Decretos n. 9.101/2017 e n. 9.112/2017 sobre a natureza monofásica ou bifásica da tributação

Ratio Decidendi

Foram consideradas relevantes as alegações da recorrente sobre a especificidade do álcool hidratado e os efeitos dos Decretos n. 9.101/2017 e n. 9.112/2017 quanto à oneração tanto do produtor/importador quanto do distribuidor, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e submeter a matéria ao exame do Colegiado da Segunda Turma, permitindo o julgamento do Recurso Especial n. 1.965.163/PE em pauta colegiada.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão impugnada e submeter a matéria ao Colegiado da Segunda Turma para melhor exame; inclusão do Recurso Especial n. 1.965.163/PE na pauta de julgamento de 14.10.2025.

Orders

  • Dê-se ciência às partes acerca da inclusão do Recurso Especial n. 1.965.163/PE na pauta de julgamento da Segunda Turma desta Corte de Justiça, do dia 14.10.2025.
  • Publique-se.