AREsp 2988147 - DECISAO

AREsp 2988147 - DECISAO

A análise do agravo e do recurso especial restou prejudicada em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ); por isso, em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.373/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, IPI Não Recuperável, Compensação E Restituição De Indébito, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade IPI Não Recuperável Compensação E Restituição De Indébito Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Admissibilidade e análise prejudicada do recurso especial em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ)
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa e restituição judicial do indébito tributário

Ratio Decidendi

A análise do agravo e do recurso especial restou prejudicada em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ); por isso, em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.373/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ), observando-se o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.