REsp 2214710 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
2. 2 Legalidade do art. 167 da IN n. 1.911/2019
3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão e necessidade de juízo de retratação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
• Publique-se.