REsp 2194105 - DECISAO

REsp 2194105 - DECISAO

Em razão do afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e da determinação de suspensão e julgamento dos recursos paradigmas, o relator exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO ASA NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Dos Recursos Representativos (art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.364), Art. 1.040 Do CPC, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.364) +3 more

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Parties

SUPERMERCADO ASA NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Dos Recursos Representativos (art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como causa para não conhecimento de recurso especial
  3. 3 Efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Em razão do afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e da determinação de suspensão e julgamento dos recursos paradigmas, o relator exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após julgamento e publicação do acórdão referente aos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema (art. 1.040 do...