REsp 2188241 - DECISAO

REsp 2188241 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu, com fundamento constitucional na interpretação da não-cumulatividade (art. 195, §12, CF e Tema STF 756), que o IPI, quando recuperável pelo contribuinte, não integra o custo de aquisição de mercadorias ou insumos e, portanto, não gera créditos de PIS/COFINS; as Instruções Normativas RFB 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019 mantiveram-se nos limites legais; por a decisão possuir lastro constitucional, sua revisão no recurso especial é inviável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, IPI Recuperável, Créditos De Pis/cofins, Instruções Normativas RFB
Processual Civil Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo IPI Recuperável Créditos De Pis/cofins Instruções Normativas RFB

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Parties

EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Integração do IPI recuperável ao custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Legalidade das Instruções Normativas RFB que vedam o creditamento sobre o IPI recuperável
  3. 3 Possibilidade de reexame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu, com fundamento constitucional na interpretação da não-cumulatividade (art. 195, §12, CF e Tema STF 756), que o IPI, quando recuperável pelo contribuinte, não integra o custo de aquisição de mercadorias ou insumos e, portanto, não gera créditos de PIS/COFINS; as Instruções Normativas RFB 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019 mantiveram-se nos limites legais; por a decisão possuir lastro constitucional, sua revisão no recurso especial é inviável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se