REsp 2188519 - DECISAO

Parties: Recorrente: PREMIER VEICULOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.364) E Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Oportunizar Retratação/conformação
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1.364, Mandado De Segurança

Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 +3 more

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Parties

PREMIER VEICULOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.364) E Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Oportunizar Retratação/conformação

Legal Issues

1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em dispositivo constitucional
3 necessidade de afetação e de esgotamento da instância ordinária para retratação/conformação nos recursos repetitivos