REsp 2172604 - DECISAO

REsp 2172604 - DECISAO

O agravo interno ficou prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364 do STJ), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, antes de eventual reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: MAGGICON CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravado Por Agravo Interno) / Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Da Afetação Ao Tema N. 1.364 Do STJ
Outcome
Agravo interno em recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento dos processos em razão da afetação ao Tema n. 1.364 do STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Especiais Repetitivos Afetação

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Parties

MAGGICON CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravado Por Agravo Interno) / Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Da Afetação Ao Tema N. 1.364 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno em recurso especial em razão da afetação da controvérsia aos recursos repetitivos (Tema 1.364) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno ficou prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364 do STJ), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, antes de eventual reexame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno em recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento dos processos em razão da afetação ao Tema n. 1.364 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.364 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.