AREsp 2284256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao concluir que as despesas com direitos autorais/royalties não caracterizam insumos, fundamentou-se em valoração fático-probatória (análise de essencialidade e imprescindibilidade), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram superados os óbices constitucionais exigidos para admissão do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o que impediu o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: NEORUBBER INDUSTRIA DE SANDALIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Royalties, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumos Royalties Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEORUBBER INDUSTRIA DE SANDALIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de royalties como insumo para PIS/COFINS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao concluir que as despesas com direitos autorais/royalties não caracterizam insumos, fundamentou-se em valoração fático-probatória (análise de essencialidade e imprescindibilidade), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram superados os óbices constitucionais exigidos para admissão do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o que impediu o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.