REsp 2168903 - DECISAO

REsp 2168903 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364 do STJ), sendo necessário que os recursos que tratam da mesma matéria aguardem o julgamento do paradigma e oportunizem ao Tribunal de origem o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda a conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.364 do STJ.

Parties
Recorrente: MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (METALURGICA MARTINAZZO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Prejudicado; Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.364 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Recursos Especiais Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (METALURGICA MARTINAZZO LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Prejudicado; Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Natureza infraconstitucional da disciplina da não cumulatividade (Tema 756/STF)
  3. 3 Procedimento de afetação e necessidade de juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364 do STJ), sendo necessário que os recursos que tratam da mesma matéria aguardem o julgamento do paradigma e oportunizem ao Tribunal de origem o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda a conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.364 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.364 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.364 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.