REsp 2201310 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicando as teses firmadas nos Temas 779 e 780 do STJ e reconhecendo que, não sendo a hipótese uma das expressamente autorizadas pela legislação para aproveitamento de créditos, cabia às instâncias ordinárias avaliar, à luz da essencialidade ou relevância e do objeto social e das provas, a possibilidade de creditamento; assim, não cabe o reexame em recurso especial em razão das limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se configurou fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Essencialidade E Relevância, Temas 779 E 780 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento De Insumos Essencialidade E Relevância Temas 779 E 780 STJ Súmulas 5 E 7 STJ Multa Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com alimentação de empregados
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas 779 e 780 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicando as teses firmadas nos Temas 779 e 780 do STJ e reconhecendo que, não sendo a hipótese uma das expressamente autorizadas pela legislação para aproveitamento de créditos, cabia às instâncias ordinárias avaliar, à luz da essencialidade ou relevância e do objeto social e das provas, a possibilidade de creditamento; assim, não cabe o reexame em recurso especial em razão das limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se configurou fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC