AREsp 2707347 - DECISAO

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Por afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.312), determinou-se o sobrestamento dos processos nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; em razão disso, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardarem a publicação dos acórdãos representativos e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: TABORDA AMBIENTAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do agravo em recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.312)
Processual Civil Tributário Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.312)

Case Brief

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Parties

TABORDA AMBIENTAL BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.312) sobre o prosseguimento dos feitos individuais

Ratio Decidendi

Por afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.312), determinou-se o sobrestamento dos processos nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; em razão disso, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardarem a publicação dos acórdãos representativos e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.312 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.