REsp 2198814 - DECISAO

REsp 2198814 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior, decidiu-se torná-la sem efeito e determinar o sobrestamento do processo em razão de questão jurídica afetada pelo Tema 1364/STJ, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos sobre o tema, o que torna prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Lei 14.592/2023, Art. 1.021 Cpc/2015, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Lei 14.592/2023 Art. 1.021 Cpc/2015 Suspensão Do Processo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação e consequente sobrestamento

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior, decidiu-se torná-la sem efeito e determinar o sobrestamento do processo em razão de questão jurídica afetada pelo Tema 1364/STJ, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos sobre o tema, o que torna prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 398/403e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 409/436