AREsp 2781877 - DECISAO

AREsp 2781877 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 907/909) e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ), em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ.

Parties
Embargante: Movida Locação de Veículo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 907/909 tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Especiais Repetitivos (afetação)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Especiais Repetitivos (afetação)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Movida Locação de Veículo S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 907/909) e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ), em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 907/909 tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 907/909.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.