AREsp 2939021 - DECISAO

AREsp 2939021 - DECISAO

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS decorre do entendimento sedimentado pelo STF no Tema 69 e, aplicada ao regime não-cumulativo, não gera inconstitucionalidade; a regulamentação do regime não-cumulativo é atribuição do legislador ordinário e a MP/Lei impugnadas observaram a anterioridade nonagesimal. Todavia, como o tema foi afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que esta, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (suspenso) E Devolvido À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, processamento suspenso em razão do afetação ao Tema 1.364 (recursos repetitivos), para que, após publicação do acórdão paradigmático, a corte de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir,...
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Remessa Necessária, Noventena, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos
Tributário Pis/cofins ICMS Remessa Necessária Noventena Não Cumulatividade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (suspenso) E Devolvido À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  3. 3 Competência do legislador infraconstitucional para regular o regime não-cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS decorre do entendimento sedimentado pelo STF no Tema 69 e, aplicada ao regime não-cumulativo, não gera inconstitucionalidade; a regulamentação do regime não-cumulativo é atribuição do legislador ordinário e a MP/Lei impugnadas observaram a anterioridade nonagesimal. Todavia, como o tema foi afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que esta, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, processamento suspenso em razão do afetação ao Tema 1.364 (recursos repetitivos), para que, após publicação do acórdão paradigmático, a corte de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir,...

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.