REsp 2214485 - DECISAO

REsp 2214485 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque a questão central envolve a aplicação do Tema 228/STF — matéria de natureza constitucional e de repercussão geral — cujo alcance e limites não são passíveis de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, além de ter sido entendida pelo Tribunal de origem como inaplicável ao setor de cigarros e cigarrilhas por regramento específico.

Parties
Recorrente: MABY SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Ação Rescisória, Tema 228/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Ação Rescisória Tema 228/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MABY SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra decisão baseada em acórdão de casos repetitivos sem distinção (art.966,V, §§5º e 6º CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015 e do CTN pelo acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque a questão central envolve a aplicação do Tema 228/STF — matéria de natureza constitucional e de repercussão geral — cujo alcance e limites não são passíveis de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, além de ter sido entendida pelo Tribunal de origem como inaplicável ao setor de cigarros e cigarrilhas por regramento específico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de MABY SUPERMERCADOS LTDA.
  • Publique-se.