REsp 2197826 - DECISAO

REsp 2197826 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta à Primeira Seção nos termos do artigo 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ) e em observância ao art. 256-L, I, do RISTJ e aos princípios da economia processual, o relator exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, julgou prejudicada a análise do recurso especial no STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: American Nutrients do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação; Recurso Declarado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo do Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

American Nutrients do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação; Recurso Declarado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Incidência de afetação ao Tema 1.364/STJ (art. 1.036 do CPC) e consequências processuais quanto à devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à Primeira Seção nos termos do artigo 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ) e em observância ao art. 256-L, I, do RISTJ e aos princípios da economia processual, o relator exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, julgou prejudicada a análise do recurso especial no STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo do Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 317/319 e 338/340, tornando-as sem efeito.
  • Julgou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem, para que lá seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ).