REsp 2201545 - DECISAO

REsp 2201545 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a controvérsia exige interpretação de normas infralegais (IN RFB nº 2.121/2022), a qual não é possível em recurso especial; além disso, o acórdão recorrido aplicou o art. 3º, § 2º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para vedar o creditamento do IPI não recuperável, entendimento que afasta a procedência do pedido.

Parties
Recorrente: Packem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Instrução Normativa, Admissibilidade, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Instrução Normativa Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Packem S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS não cumulativos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para analisar norma infralegal (IN RFB 2.121/2022)
  3. 3 Alegação genérica de omissão e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a controvérsia exige interpretação de normas infralegais (IN RFB nº 2.121/2022), a qual não é possível em recurso especial; além disso, o acórdão recorrido aplicou o art. 3º, § 2º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para vedar o creditamento do IPI não recuperável, entendimento que afasta a procedência do pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.