AREsp 2484167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; ademais, verificou-se a ausência de caracterização da essencialidade das despesas com vale-transporte para fins de creditamento do PIS/COFINS, conforme a interpretação das leis citadas.

Parties
Agravante: TRAMONTO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Despesas, Essencialidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Vale Transporte
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento De Despesas Essencialidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Vale Transporte

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Parties

TRAMONTO VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com vale-transporte
  2. 2 Caracterização de essencialidade ou relevância das despesas para o direito ao creditamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; ademais, verificou-se a ausência de caracterização da essencialidade das despesas com vale-transporte para fins de creditamento do PIS/COFINS, conforme a interpretação das leis citadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator