AREsp 2922791 - DECISAO

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O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que então sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: RBA-INDUSTRIA DE AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1.364/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.364/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364)
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.364)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RBA-INDUSTRIA DE AÇO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1.364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição após a promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 Alegada violação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS por exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que então sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.364/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.