REsp 2205300 - DECISAO

REsp 2205300 - DECISAO

Verificada a afetação do tema (Tema 1.339/STJ) pela Primeira Seção, aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, sendo devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, por razões de economia processual.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CIDADE JARDIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.339/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos, Regime Não Cumulativo, Afetação, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Manutenção De Créditos Regime Não Cumulativo Afetação Anterioridade Nonagesimal

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Parties

AUTO POSTO CIDADE JARDIM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a data de entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Decidir se o art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis.
  3. 3 Verificar se a publicação da MP n. 1.118/2022 violou o princípio da anterioridade nonagesimal.

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema (Tema 1.339/STJ) pela Primeira Seção, aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, sendo devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, por razões de economia processual.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.339/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.339/STJ.
  • Publique-se.