REsp 2214769 - DECISAO

REsp 2214769 - DECISAO

Havendo controvérsia idêntica afetada como representativa (Tema 1.364/STJ) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, o procedimento adequado é devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado, motivo pelo qual se determinou a devolução e sobrestamento dos autos.

Parties
Recorrente: BOX COLLECTION BRASIL CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Afetação De Recursos Repetitivos Tema 1.364/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOX COLLECTION BRASIL CONFECCOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos processuais dessa afetação

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia idêntica afetada como representativa (Tema 1.364/STJ) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, o procedimento adequado é devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado, motivo pelo qual se determinou a devolução e sobrestamento dos autos.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado como representativo da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.