REsp 2209228 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Admissibilidade e processamento do recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por versar a controvérsia sobre questão afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.364), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o regime dos recursos especiais repetitivos, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e lá permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.364/STJ.

Orders

• Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ
• Determina que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015