REsp 2212865 - DECISAO

REsp 2212865 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.339/STJ e em observância à jurisprudência desta Corte e ao art. 1.040 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada, a análise do recurso especial declarada prejudicada e os autos remetidos à origem.

Parties
Embargante: POSTO Z17 LTDA.; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para reconsiderar a decisão embargada; declarada a prejudicialidade do exame do Recurso Especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão do Tema 1.339/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.339/stj, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.339/stj Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

POSTO Z17 LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico manterem créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n.192/2022 e 31/12/2022 (ou subsidiariamente até 22/9/2022).
  2. 2 Se, havendo afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ), deve o processo ser devolvido ao tribunal de origem para juízo de conformação na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.339/STJ e em observância à jurisprudência desta Corte e ao art. 1.040 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada, a análise do recurso especial declarada prejudicada e os autos remetidos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para reconsiderar a decisão embargada; declarada a prejudicialidade do exame do Recurso Especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão do Tema 1.339/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão embargada
  • Julgar prejudicada a análise do Recurso Especial interposto pela embargante