REsp 2183241 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida (juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364/STJ)
3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364/STJ); assim, em observância ao dever de uniformização, eficiência e ao art. 1.040 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, seja proferido juízo de conformação e tomadas as providências processuais cabíveis.

Court Disposition

Decisão de fls. 977-982 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 977-982 (e-STJ).
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos correspondentes aos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema n. 1.364/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.