REsp 2110723 - DECISAO

REsp 2110723 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.364/STJ) e, por aplicação do regime dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos selecionados, cabendo depois ao juízo de origem realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STJ.

Parties
Recorrente: JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Determina a devolução dos autos à Corte de origem; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, ICMS, ICMS ST, IPI, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação, Tema 1.364/stj
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento ICMS ICMS ST IPI Não Cumulatividade +3 more

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Parties

JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Creditamento do ICMS-ST pela empresa revendedora
  3. 3 Creditamento do IPI na aquisição para revenda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.364/STJ) e, por aplicação do regime dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos selecionados, cabendo depois ao juízo de origem realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STJ.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Corte de origem; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos deverão permanecer sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformação ou manutenção nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015